Este é um exemplo de atuação do MPT que, ao
final, conseguiu aprovar uma lei conferindo o direito de descanso ao motorista.
E saber que estes trabalhadores estão condenados a horas e horas a fio na
condução de seus veículos, pondo em risco a sua saúde e a integridade de todos
no trânsito.
A nova lei ainda causa discussão junto as empresas
transportadoras.
O que se teme é uma modificação no regime de
contratação destes profissionais, que a partir de agora, serão transformados em
autônomos, agregados ou pejotizados.
MINISTÉRIO PÚBLICO FISCALIZARÁ MOTORISTAS
O Ministério
Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (DF e TO) já tem estrutura e estratégia
montadas para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 12.619. A norma, que
disciplina o trabalho de motoristas, já provocou diversas greves de
caminhoneiros pelo país. "Além de multa, o descumprimento levará ao
ajuizamento de ação civil pública contra quem descumprir a lei", diz o
procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes.
A Lei
12.619 nasceu de debates decorrentes de uma ação civil pública do MPT da 10º
Região, de 2007, para limitar a jornada dos motoristas. A tramitação do
processo, com alcance nacional, foi paralisada em razão das discussões
iniciadas entre empresas e motoristas para a alteração da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
De acordo
com o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística,
Flávio Benatti, nos debates sobre a lei, o setor concordou com o descanso de 30
minutos a cada quatro horas porque as condições impostas por termos de
ajustamento de conduta eram ainda mais inflexíveis. O ponto positivo, segundo
ele, foi a criação do tempo de espera - durante fiscalização e carga ou
descarga -, que não é contabilizado como hora extra.
Alguns
vetos da lei, porém, devem impedir o seu cumprimento, de acordo com Benatti. O
setor queria um prazo de 180 dias para a entrada em vigor da norma, mas só
conseguiu 45. Além disso, previa-se mudanças nos contratos de concessão para a
construção de pontos de paradas a cada 200 km. "Não há infraestrutura em
grande parte do país. Vamos tentar incluir essa questão na medida provisória nº
575 ou na 576", afirma.
Para o
procurador, os vetos não impossibilitam o cumprimento da lei. "Os
trabalhadores já paravam para descansar. As paradas só ficarão mais
longas", diz ele, acrescentando que o real problema é o custo com a
aplicação da norma. Segundo companhias consultadas pelo Valor, os fretes já
subiram até 40%.
Laura
Ignacio - De São Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário