Ministros
do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão preocupados com projetos em
tramitação no Congresso Nacional que permitem a liberação geral da
terceirização no Brasil. Em notícia publicada nesta quarta-feira (29) no site
do TST, eles se posicionam alertando para os problemas enfrentados pelos
trabalhadores terceirizados e os riscos que a terceirização representa para
acidentes e redução da renda do trabalho. A reportagem mostra também que as
terceiradas figuram entre as maiores devedoras da Justiça do Trabalho.
Em
maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), participou do evento “A Precarização do Trabalho nos 70 anos da
Consolidação das Leis do Trabalho”, realizado pela Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Lá, a ministra explicou os problemas da terceirização.
“Para
se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados
e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam
principalmente os trabalhadores terceirizados”, disse Katia. Para a ministra, a
terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil.
A
mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Segundo ele, o assunto é delicado. “Na questão da terceirização temos que ter
muito cuidado porque o trabalhador desprotegido se torna frágil”, argumentou.
Outro
ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o
tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar sobre o número de
acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número de acidentes no
setor elétrico tem crescido muito.
De
acordo com Vieira, as estatísticas brasileiras nessa área são “tenebrosas”. E
grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde
há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O
ministro Maurício Godinho Delgado se mostra preocupado com os projetos em
tramitação no Congresso Nacional. Ele fez a declaração em seminário realizado
na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no último dia 20. “Nós temos uma
grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a
terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido
generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso
certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país”,
afirmou.
Godinho
Delgado disse que acompanhou o processo todo. “Há cinco anos que acompanho essa
tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor
caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da
terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho
doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão
da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o
trabalho humano como um custo”, finalizou o ministro.
Terceirizadas
entre as empresas maiores devedoras
Conforme
o TST, há dois problemas comuns quando se fala em empresas de terceirização,
nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando
as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término
dos contratos, deixando os empregados desamparados.
Em
muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O
segundo são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes,
principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses
atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se
salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina
na Justiça do Trabalho.
Segundo
levantamento do TST, com base no registro de Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas, entre as 20 primeiras empresas do ranking, cinco pertencem ao
setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza. Há
também seis ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e
agropecuária); quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e
duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil
e Caixa Econômica Federal).
Apenas
essas cinco empresas de terceirização somam 9.297 processos. A Sena Segurança
Inteligente, por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu
para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
As
terceirizadas somam também 22 posições das 100 empresas que possuem mais
processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.
Segundo
estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros
(Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse
número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo
com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
TST
acompanha projetos em tramitação no Congresso
Há
projetos em andamento no Congresso Nacional que podem dar mais transparência
nessa questão da terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros
do TST têm dado sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação
no Congresso, a fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador
brasileiro.
No
Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui normas relativas ao controle,
transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados
pela Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o PL 4330/2004, que tem
sido acompanhado atentamente pelo TST.
“Os
ministros têm dado sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há
muita resistência dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal
acompanha atentamente a questão”, explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da
Presidência do TST.
O
único instrumento hoje que regula a terceirização no país é a Súmula 331, do
TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a
terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância,
conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de
Estado, como regulamentação e fiscalização.
Fonte:
Contraf-CUT com TST
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