A Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou na tarde
desta segunda-feira (2/9) carta aberta aos parlamentares pedindo a rejeição
integral do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de
Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com o objetivo de
regulamentar a terceirização no Brasil.
Para a entidade, o
projeto expande a prática "ruinosa e precarizante", representando uma
ruptura da rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.
A Anamatra também aleta que a terceirização constitui simples manobra econômica
destinada a reduzir custos de pessoal na empresa.
Confira abaixo a
carta:
Carta aberta
A Associação
Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos
mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, vem a público, nos termos de seu
Estatuto - que determina a atuação em defesa dos interesses da sociedade, em
especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela
implementação da justiça social -, conclamar os partidos políticos e
parlamentares comprometidos com os direitos sociais a rejeitaram integralmente
o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de
prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
O referido PL, a
pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa
prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco
de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela
ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988.
Entre os problemas do projeto estão a liberação da prática na atividade-fim da
empresa, bem como a ausência da responsabilidade solidária do empregador de
forma efetiva.
A terceirização
constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa,
pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma
elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de
trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade
econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados.
É com
perplexidade, incredulidade e espanto que notícias são lidas dando conta da
adesão por parte de alguns Partidos e parlamentares ao relatório do deputado
Artur Maia (PMDB-BA), abandonando linha histórica que legitimou a atuação de
cada um.
Nesse sentido, a
Anamatra reforça a conclamação aos parlamentares e partidos, comprometidos com
as causas sociais, para que rejeitem o PL nº 4.330/2004, e sigam em defesa de
uma sociedade que busque a justiça social e não o aprofundamento da
desigualdade social no Brasil.
Brasília, 02 de setembro de 2013
Paulo Luiz Schmidt
Presidente da Anamatra
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