Decisão obriga a empresa a adotar
horário fixo de trabalho em todas suas lojas no país
Escrito por: MPT/RN
A rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por
submeter seus empregados à jornada móvel variável. A decisão é da 9ª Vara do
Trabalho de Natal em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no
Rio Grande do Norte (MPT-RN). A empresa terá que adotar em todas suas lojas no
país a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo padrão de contrato, com
descrição das funções de cada cargo. Também foi obrigada a regularizar o
registro de ponto e conceder repouso semanal remunerado sob pena de multa de R$
5 mil por empregado encontrado em situação irregular.
A empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto
que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o 6º dia
consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de
empregado aprendiz. "A decisão deve ser cumprida em todos os
estabelecimentos das Lojas Americanas espalhados pelo país, uma vez que as
cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem
conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho
Ileana Neiva, responsável pela ação.
Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários
distintos no período de 30 dias e de trabalhador que passou 24 dias sem repouso
semanal remunerado. Foi apurado que há aprendiz sendo submetido à jornada
variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por
lei, pois prejudica a frequência às aulas. Além disso, foram constatadas
cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a que determina que o
horário do funcionário possa ser alterado, pela empresa, quantas vezes existir
necessidade de serviço.
A rede Lojas Americanas é uma das maiores varejistas do país com 729
unidades em 25 estados e 17 mil funcionários. Em 2012, a receita líquida foi de
R$ 11,334 bilhões.
Jornada
A contratação por jornada móvel variável é uma prática adotada pelas
empresas para burlar as leis trabalhistas. Nesse tipo de contratação o
trabalhador não tem jornada fixa para entrar ou sair da empresa ficando à
disposição do empregador. Com isso, fica impossibilitado de ter outra atividade
fora do trabalho como fazer cursos, por exemplo. Outra constatação são os
salários baixos, muitas vezes até menor que o mínimo.
No entanto, o MPT está atento a essa fraude trabalhista e tem conseguido
resultados favoráveis aos trabalhadores. O mais recente foi o acordo com a
Arcos Dourados, maior franquia do McDonald´s no Brasil. Depois de perder ações
na Justiça por adotar jornada móvel variável em suas 640 lojas, a empresa
assinou acordo, em março deste ano, com o MPT assumindo o compromisso de acabar
com essa prática para os seus 42 mil funcionários. Além disso, vai pagar R$ 7,5
milhões por dano moral coletivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário