O Congresso Nacional acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas. Com as novas regras, trabalhadores que exercem atividade em residência, como empregados domésticos, babás, faxineiros e cozinheiros, passam a ter novos direitos. Dentre eles, estão o direito à hora extra e jornada com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor em relação à hora normal, jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e seguro-desemprego. O juiz da 3ª Vara de Guarulhos, Fernando França, explica alguns desses novos direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos e faz uma análise sobre as recentes mudanças.
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